Lei Lucas: o que a escola precisa fazer e o que o socorrista tem a ver com isso
A Lei 13.722/2018 obriga escolas a capacitar a equipe em primeiros socorros todo ano. Veja o que a lei pede, as penalidades e quem pode treinar.
Revisado por Equipe de instrutores da ASEG Treinamentos. Conteúdo educativo: siga sempre o protocolo do seu serviço.
A Lei Lucas (Lei federal 13.722, de 4 de outubro de 2018) obriga escolas públicas e privadas de educação básica e estabelecimentos de recreação infantil a capacitar professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros. A capacitação deve ser oferecida todos os anos, para parte da equipe de cada vez, e a escola precisa manter um kit de primeiros socorros. Quem não cumpre está sujeito a notificação, multa e, em caso de reincidência, perda do alvará.
A lei leva o nome de Lucas Begalli Zamora, um menino de 10 anos que morreu engasgado em 2017, durante um passeio escolar em Campinas, sem que ninguém ao redor soubesse o que fazer. A história é dura, e é exatamente por isso que a lei existe.
O que a lei exige, ponto por ponto
Resumindo o texto da lei em linguagem direta:
- Quem precisa cumprir: escolas de educação básica, públicas e privadas, da creche ao ensino médio, e estabelecimentos de recreação infantil, como espaços de festa e brinquedotecas.
- Quem é capacitado: professores e funcionários. Não precisa ser todo mundo de uma vez. A lei fala em capacitar parcela da equipe a cada ano, sem prejuízo das atividades normais.
- Com que frequência: anualmente. Uma turma formada em 2024 não resolve 2026.
- Conteúdo: noções básicas de primeiros socorros, adequadas à natureza do estabelecimento e à faixa etária das crianças atendidas. Para uma creche, engasgo e convulsão febril pesam mais do que para um colégio de ensino médio.
- Kit de primeiros socorros: a escola deve ter o kit, montado conforme orientação das entidades especializadas.
- De quem é a responsabilidade: na rede pública, do poder público (município, estado ou União, conforme a escola). Na rede privada, do próprio estabelecimento.
Quem pode dar o curso
O texto da lei menciona entidades municipais ou estaduais especializadas em auxílio imediato e emergencial à população, como Corpo de Bombeiros e serviços de urgência. Na prática, essas entidades não têm como atender todas as escolas do país, e muitos municípios e estados regulamentaram a lei permitindo que profissionais e empresas habilitadas em APH façam a capacitação.
Antes de contratar ou de vender um treinamento, confira duas coisas: se o seu município ou estado tem norma própria sobre a Lei Lucas e o que essa norma pede do instrutor e do certificado.
O certificado precisa dizer o que foi ensinado, a carga horária, a data e quem ministrou. É esse papel que a escola mostra à fiscalização e aos pais. Certificado sem conteúdo programático vale pouco.
O que acontece com quem não cumpre
A lei prevê penalidades em escala:
- notificação pelo descumprimento;
- multa, aplicada em dobro se a escola reincidir;
- em caso de nova reincidência, cassação do alvará de funcionamento e da autorização para funcionar, no caso da escola privada.
Os valores e o órgão que fiscaliza dependem da regulamentação local. Mas há um ponto que pesa mais que a multa: se uma criança se machuca e a escola não tem a capacitação em dia, isso entra na discussão de responsabilidade civil e na reputação do colégio. É um argumento que diretores entendem rápido.
O que a capacitação precisa cobrir
A lei não lista os temas. Quem monta o curso usa as diretrizes de reanimação e o bom senso sobre o que acontece com criança em escola. Um programa básico costuma incluir:
- como reconhecer uma emergência e acionar o 192 (ou o 193) com informação útil;
- engasgo em bebês, crianças e adultos, com a sequência de tapas nas costas e compressões;
- RCP em criança e bebê, com DEA quando disponível;
- convulsão e crise febril: o que fazer e o que não fazer;
- queda, trauma de cabeça e quando não mover a criança;
- cortes, sangramento, queimadura e reação alérgica grave;
- como montar e manter o kit de primeiros socorros.
Com a atualização de 2025 das diretrizes da AHA, a sequência de desobstrução no adulto consciente passou a ser 5 tapas nas costas seguidos de 5 compressões abdominais, a mesma lógica usada em crianças. Curso para escola precisa estar com isso em dia. Veja as outras mudanças em RCP no adulto pelas diretrizes de 2025.
Como a escola se organiza para cumprir
Um roteiro simples, que serve para a direção e para quem vai oferecer o treinamento:
- Levante quantos professores e funcionários a escola tem e divida em grupos anuais.
- Defina quem recebe a capacitação neste ano, garantindo que todo turno e todo setor (sala, pátio, cozinha, portaria, transporte) tenham pelo menos uma pessoa treinada.
- Contrate o curso com conteúdo adequado à faixa etária e com parte prática no manequim.
- Monte ou revise o kit de primeiros socorros e defina onde ele fica e quem repõe.
- Guarde os certificados na pasta de cada funcionário e registre a data da próxima turma.
- Faça um simulado curto por semestre. Treinamento sem repetição se perde em meses.
Por que isso interessa a quem trabalha com APH
A Lei Lucas criou uma demanda que se renova todo ano, em todas as cidades do país, para um serviço que o socorrista bem formado sabe prestar: treinar leigos em primeiros socorros. Escolas particulares pagam por isso. Redes públicas abrem licitações e parcerias. Espaços de recreação precisam cumprir e não sabem por onde começar.
Para quem quer entrar nesse mercado, o caminho é dominar o suporte básico de vida pediátrico, saber ensinar (o que é diferente de saber fazer) e emitir um certificado que resista à fiscalização. É um complemento de renda para o socorrista de plantão e, para alguns, vira a atividade principal.
Fontes
- Brasil. Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas). Ficha na Câmara dos Deputados: camara.leg.br.
- American Heart Association. 2025 AHA Guidelines for CPR and ECC, Part 7: Adult Basic Life Support. Disponível em cpr.heart.org.
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado. A regulamentação da Lei Lucas varia entre estados e municípios; confira a norma local.
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